STF Decide por 7x4 que Gastos com Publicidade Devem ser Aprovados pelo Parlamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 votos a 4, nesta quinta-feira, que todos os gastos do governo federal com publicidade e comunicação institucional superiores a R$ 10 milhões devem ser previamente aprovados pelo Congresso Nacional. A decisão é considerada histórica e representa uma mudança estrutural na transparência dos gastos públicos.

A ação foi movida pelo Partido Novo após contratos de publicidade firmados pelo governo com emissoras de rádio e TV sem licitação pública adequada serem identificados em auditoria do TCU.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, argumentou que o gasto com publicidade governamental afeta diretamente a liberdade de imprensa ao criar dependência financeira dos veículos de comunicação em relação ao governo.

'O controle parlamentar sobre publicidade governamental é uma garantia democrática fundamental', disse Moraes em seu voto.

O governo federal terá 90 dias para adequar seus contratos vigentes à nova regra. Estima-se que R$ 2,3 bilhões em contratos de comunicação atualmente em vigor precisarão ser revistos ou submetidos à aprovação parlamentar.

Entidades de imprensa e associações de jornalistas comemoraram a decisão, enquanto emissoras de rádio regional expressaram preocupação com o impacto na receita publicitária.